Governo regulamenta uso do comércio eletrônico em compras públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), um decreto que regulamenta o comércio eletrônico para otimizar as compras públicas de bens e serviços padronizados no governo federal. A norma estabelece o Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado com o objetivo de acelerar contratações e simplificar o acesso de fornecedores ao mercado estatal.

A medida permite que as empresas utilizem suas próprias ferramentas tecnológicas para negociar diretamente com a administração pública. Ao aproveitar as estruturas operacionais do mercado, a gestão federal busca diminuir gargalos burocráticos e reduzir custos de processo.

Cadastro simplificado

A nova estrutura prevê o credenciamento digital permanente de fornecedores por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa integração evitará que as companhias apresentem repetidamente os mesmos documentos a cada nova disputa no Sicx. A previsão de lançamento do RCU é para o último trimestre de 2026.

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa focada em movimentar a economia e incentivar práticas sustentáveis.

Mais espaço para MEIs

O governo também anunciou atualizações no programa Contrata+Brasil, voltado ao relacionamento entre Microempreendedores Individuais (MEIs) e entidades públicas. A plataforma recebeu a adesão formal de estatais e autarquias como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Saúde, Educação e Defesa já integravam o sistema, que reúne prestadores de 141 áreas de atuação.

Dinheiro nas escolas

Outra novidade é o incentivo para que cerca de 109 mil escolas públicas utilizem a ferramenta para realizar aquisições com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A meta é expandir a participação de microempreendedores na economia local.

Mercado de R$ 933 milhões

Segundo levantamento do Sebrae citado pelo governo, o Brasil conta com 13,7 milhões de MEIs ativos, sendo que 51,6% têm interesse em vender para a administração pública. No entanto, apenas 13,6% do segmento já fecharam negócios com o setor governamental.

Como o MEI participa

Para utilizar a plataforma no portal do Contrata+Brasil, o pequeno empreendedor acessa o sistema via conta Gov.br e cadastra seus serviços. Em seguida, é possível buscar oportunidades regionais, enviar propostas de preço e prazo e fechar negócios diretos, sem a necessidade de enfrentar editais complexos.