Câmara avança com projeto que facilita acesso de vítimas de violência doméstica sob medida protetiva ao Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2834/25, uma iniciativa que visa facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta, crucial para quem está sob medida protetiva de urgência, elimina a exigência de tempo mínimo de residência, um requisito que muitas vezes impede essas mulheres de obter moradia e segurança.

Atualmente, a legislação vigente do programa, a Lei 14.620/23, permite que estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam critérios adicionais de seleção, incluindo a comprovação de tempo mínimo de residência local.

Com a aprovação do projeto, essa dispensa do tempo de residência será aplicada em todas as etapas do programa, desde a seleção e habilitação até o acesso final aos benefícios habitacionais.

Justificativa e impacto social

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, argumenta que a exigência atual acaba por marginalizar mulheres que, em busca de segurança, foram forçadas a deixar suas cidades ou estados de forma abrupta para escapar de situações de violência.

A relatora do texto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), defendeu a aprovação, enfatizando que a iniciativa preenche uma lacuna essencial para atender às necessidades urgentes dessas mulheres.

"O projeto abre um grande leque de possibilidades de construir uma nova vida, totalmente independente da vivida com o agressor", afirmou a deputada.

Na justificativa do Projeto de Lei, Aureo Ribeiro ressaltou que o direito à moradia digna é uma condição fundamental para que a mulher em situação de violência possa romper o ciclo de agressões e, assim, reconstruir sua autonomia e dignidade.

Talíria Petrone complementou, destacando que a simples concessão de uma medida protetiva de urgência nem sempre é suficiente para garantir a segurança dessas mulheres. Ela citou dados alarmantes: em 2024, 13% das vítimas de feminicídio já possuíam alguma forma de proteção judicial.

"A estratégia de deslocamento dessa população para outros municípios como forma de proteção de suas vidas deve ser considerada pelo Estado na elaboração e oferta de políticas públicas visando segurança e dignidade a essas pessoas", declarou a deputada.

Próximos trâmites legislativos

A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que o projeto se transforme em lei, ele ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.