Comissão aprova a reeducação de agressores como medida obrigatória na Lei de Execução Penal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da reeducação de agressores em casos de violência doméstica e familiar. A proposta abrange crimes praticados contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, promovendo uma alteração direta na Lei de Execução Penal.

Mudança na legislação atual

O colegiado acatou o parecer do relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), referente ao Projeto de Lei 232/26, apresentado pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Diferente do texto original em vigor, que torna facultativo o encaminhamento do infrator a programas de recuperação, o novo dispositivo estabelece a obrigatoriedade da participação do agressor.

A nova exigência engloba também situações que envolvam tratamento cruel ou degradante, além do uso de métodos violentos sob justificativa educativa ou disciplinar. O descumprimento da medida só será aceito em circunstâncias em que houver uma impossibilidade fundamentada.

Foco na conscientização e prevenção

Ao defender a medida, o relator destacou diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os tribunais a implementar programas direcionados à reflexão para autores de violência. Becari reforçou que estas iniciativas possuem caráter pedagógico e corretivo, não devendo ser confundidas com assistência social ou atendimento psicológico convencional.

Além disso, o projeto determina que a equipe responsável elabore relatórios sobre a assiduidade do agressor. O processo exigirá a manutenção do sigilo profissional para proteger a vítima de possíveis constrangimentos ou revitimização.

Próximas etapas de tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que seja convertida em lei, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei