Comissão aprova novas regras para patente de inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a concessão de patente de inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece que o registro de invenções geradas por sistemas autônomos pertença às pessoas físicas ou jurídicas que financiaram e forneceram os insumos tecnológicos para o desenvolvimento do projeto.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 303/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE). A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), promoveu alterações cruciais no texto original, que anteriormente permitia que as próprias ferramentas de IA fossem registradas como inventoras e detentoras diretas das patentes.

Segundo a relatora, a mudança visa proteger a segurança jurídica e a viabilidade econômica do setor. Adriana Ventura argumentou que direitos patrimoniais e comerciais só podem ser exercidos legalmente por indivíduos ou empresas. O objetivo é dar garantias a quem assume os riscos financeiros, contrata engenheiros e investe em infraestrutura computacional.

Legislação atual e precedentes

Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) exige que o inventor seja uma pessoa humana. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) já barrou tentativas de registrar sistemas de IA como criadores, como ocorreu no célebre caso do software Dabus, sob a justificativa de que máquinas não possuem personalidade jurídica para assumir obrigações legais.

A nova proposta também abre espaço para que profissionais humanos que participaram ativamente do processo criativo com a máquina sejam listados como coautores da invenção, valorizando a colaboração híbrida.

Próximas etapas da tramitação

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará passar pelo plenário caso seja aprovado nas comissões. O texto agora segue para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei de fato, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.

Acompanhe mais detalhes sobre como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.