Flávio Dino determina ampliação da responsabilização de congressistas por emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilização com o objetivo de reforçar a transparência e a fiscalização sobre as emendas parlamentares.

A determinação ocorreu após a análise de relatórios da Polícia Federal (PF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), os quais constataram irregularidades constantes na liberação dessas verbas públicos.

De acordo com o despacho, o Congresso Nacional deverá reportar ao STF a estrutura de fiscalização do orçamento, identificando nominalmente os agentes públicos envolvidos em cada etapa da transferência de verbas.

A exigência abrange inclusive a responsabilização direta do parlamentar responsável por indicar o recurso individualmente.

Segundo a avaliação de Dino, a gestão do orçamento público ultrapassa o âmbito das conveniências políticas e deve respeitar rigorosamente os preceitos previstos na Constituição.

"Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", declarou o ministro.

Além de notificar o Legislativo, o relator abriu prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Presidência da República.

Histórico do impasse fiscal

O litígio referente às emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais os repasses do antigo "orçamento secreto" (modalidades RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso alterou a regulamentação para se adequar às exigências do Judiciário.

Apesar da mudança legislativa, o PSOL contestou a eficácia das novas regras, alegando que o descumprimento da diretriz judicial permanecia em vigor.

Com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber, que conduzia a ação originalmente, o ministro Flávio Dino assumiu a responsabilidade pelo caso na Suprema Corte.