Projeto de Lei 231/26 exige manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 231/26 busca impor aos proprietários de imóveis urbanos abandonados, subutilizados ou com obras paralisadas a responsabilidade de mantê-los limpos, cercados e livres de riscos. A iniciativa visa primordialmente reforçar a segurança e a saúde da população, combatendo os problemas decorrentes desses locais nas cidades brasileiras.

Conforme a proposta, os donos deverão realizar a remoção de lixo e entulho, efetuar o controle da vegetação e providenciar a instalação de cercas, tapumes ou muros. Adicionalmente, será sua responsabilidade assegurar que o imóvel não represente qualquer ameaça à integridade física das pessoas ou ao equilíbrio do meio ambiente.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do Projeto de Lei, enfatiza que a iniciativa busca solucionar uma questão persistente nos centros urbanos. Ele destaca que imóveis abandonados, sem uso ou com construções paralisadas são fontes de riscos à segurança pública, à saúde coletiva e à organização urbanística.

Sanções e agravantes

O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Projeto de Lei acarretará em sanções administrativas. Entre as penalidades previstas estão advertência, aplicação de multa progressiva, realização da limpeza do local com posterior cobrança ao proprietário e, se aplicável, a inscrição do débito na dívida ativa.

Serão consideradas circunstâncias agravantes a reincidência na infração, a utilização do imóvel para fins ilícitos e a comprovação de risco iminente à saúde pública ou à segurança da comunidade local.

Próximos passos legislativos

A tramitação do Projeto de Lei ocorrerá em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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