Sancionada lei que assegura o frete mínimo e intensifica a fiscalização no transporte de cargas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a legislação que estabelece novas garantias para o cumprimento do frete mínimo no setor de transporte de cargas rodoviário em todo o Brasil. A nova regra busca coibir pagamentos irregulares e fortalecer a fiscalização das remunerações devidas aos motoristas, além de combater o comércio ilegal de mercadorias.

Exigência prévia do CIOT

A partir das novas determinações, torna-se obrigatória a validação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie o seu percurso comercial.

Conforme informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a liberação do código só ocorrerá se o valor pactuado respeitar o piso remuneratório. Se houver divergências, o sistema bloqueará a contratação do frete de forma imediata.

Controle automatizado e permanente

Vinculado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o CIOT permitirá um monitoramento automatizado e em larga escala. A medida atua, concomitantemente, como um mecanismo rigoroso contra o trânsito de cargas desacompanhadas de nota fiscal.

A conversão da medida provisória editada em março em norma definitiva consolida essas exigências como um padrão permanente no setor logístico do país.