STF forma maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão, consolidada com o voto do ministro Luiz Fux em julgamento virtual neste sábado (27), estabelece um placar de 5 a 0 pela liberação desses valores, impactando diretamente a remuneração de juízes, procuradores e promotores em todo o país.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam se manifestado anteriormente. Eles propuseram que a quitação dessas indenizações respeitasse um limite de 35% do teto do funcionalismo público.

Contrariando essa limitação, o ministro Luiz Fux defendeu, em seu voto, que não deveria haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos. Ele argumentou que a reparação por férias e licenças não usufruídas, por exemplo, deve ser integral, sem restrições.

O julgamento virtual prossegue até a próxima terça-feira (30), com a expectativa dos votos de outros quatro ministros que ainda precisam se manifestar sobre o tema.

Entenda os penduricalhos

Os penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos. Quando somados ao salário-base, esses valores frequentemente ultrapassam a remuneração máxima definida pela Constituição, que atualmente está fixada em R$ 46,3 mil.

Em uma decisão anterior, datada de 25 de março, os ministros já haviam determinado, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da própria Corte.

Com a aplicação dessas regras, juízes, promotores e procuradores poderão ter rendimentos mensais de pelo menos R$ 62,5 mil. Esse valor é composto pelo teto salarial e um acréscimo de R$ 16,2 mil proveniente dos penduricalhos.

* Matéria atualizada às 15h16 para corrigir informação sobre o encerramento do julgamento.