Bolsonaro entra com recurso no Supremo para derrubar restrição de visitas na prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal para reverter a punição que o proíbe de receber visitas em sua prisão domiciliar. A medida restritiva, fixada pelo prazo de 30 dias, foi decretada após o descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça.

A determinação partiu do ministro Alexandre de Moraes, motivada pela publicação de uma carta do ex-mandatário nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Como o ex-presidente está proibido de utilizar a internet diretamente ou por intermédio de terceiros, a conduta foi interpretada como infração às proibições judiciais.

Restrições eleitorais e argumentos da defesa

Na mesma decisão, o magistrado proibiu encontros presenciais com finalidade político-eleitoral até o encerramento do pleito de outubro, além de vetar a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio. Diante disso, a defesa alega no recurso que as vedações excedem os limites da condenação e violam direitos garantidos pela Constituição.

Os advogados argumentam que a determinação transforma a execução penal em um mecanismo de censura ideológica e cerceamento das liberdades de pensamento e manifestação. Segundo a peça defensiva, impor sanções que ultrapassam a legislação fere o regime das liberdades públicas.

Histórico da condenação e saúde

Jair Bolsonaro foi condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão devido ao envolvimento em uma trama golpista. O benefício de cumprir a pena em regime domiciliar foi concedido após uma intervenção cirúrgica, e atualmente o ex-presidente passa por recuperação médica devido a uma pneumonia bacteriana.