CNDH critica impactos do Programa Tolerância Zero sobre camelôs no Rio de Janeiro

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação nesta sexta-feira (24) em relação às ações voltadas aos camelôs no Rio de Janeiro. A entidade contesta a execução do Programa Tolerância Zero, promovido pela prefeitura para ordenar o comércio na orla, alegando que as intervenções têm provocado violações dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Em documento público, o conselho declarou apoio às medidas solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defendeu a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no trecho que afeta a categoria.

O CNDH ressalta que o combate ao crime organizado é dever do Estado, mas pondera que a repressão não pode resultar no preconceito contra uma atividade profissional legítima. Para a entidade, o termo 'tolerância zero' estimula a exclusão social de grupos vulneráveis do espaço público.

O órgão também argumenta que as praias marítimas são bens da União. Por essa razão, as ações nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon deveriam seguir o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e o Plano de Gestão Integrada (PGI), o que não ocorreu.

Com o trabalho ambulante reconhecido por lei, o CNDH adverte que a fiscalização punitiva dificulta o sustento de milhares de famílias e fere o direito constitucional ao trabalho e ao mínimo existencial.

A nota traz ainda denúncias do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) sobre episódios de violência policial durante as operações, incluindo o uso de spray de pimenta contra crianças e mulheres migrantes.

Segundo a entidade, os impactos afetam majoritariamente pessoas negras, pardas e refugiadas, que encontram na informalidade sua única fonte de renda diante da falta de inserção no mercado de trabalho formal.

Prefeitura do Rio justifica combate ao crime organizado

Lançado em 16 de julho, o Programa Tolerância Zero provocou apreensões de mercadorias e manifestações de ambulantes entre Copacabana e o Leme.

A Prefeitura do Rio de Janeiro afirma que o foco das ações é desarticular o domínio do crime organizado sobre o uso do solo público. Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, a exploração comercial sem regularização não será permitida.

De acordo com dados municipais, estruturas clandestinas envolvem cerca de mil ambulantes e movimentam R$ 100 milhões por ano na locação ilegal de equipamentos e depósitos, justificando a intervenção para interromper o financiamento de redes criminosas.