Novo selo Cidade Amiga do Idoso vai valorizar municípios que investem em políticas públicas

Com a sanção da Lei 15.476/2026 publicada na última sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, os municípios brasileiros que desenvolvem políticas públicas efetivas para garantir o envelhecimento ativo e a dignidade da população da terceira idade já podem solicitar o título oficial de Cidade Amiga do Idoso.

Além de valorizar a gestão local, a concessão da chancela permite que as prefeituras utilizem a marca para alavancar o comércio regional, atrair novos investimentos turísticos e estimular a criação de postos de trabalho.

Critérios e exigências para a candidatura

Para conquistar o reconhecimento, as cidades interessadas precisam comprovar a execução de iniciativas de integração e valorização dos idosos. As medidas devem abranger setores como saúde, habitação, transporte coletivo, empregabilidade e adaptação de prédios públicos e locais abertos.

A legislação também exige ações contínuas voltadas à segurança, participação social, respeito, inclusão, comunicação acessível e rede de apoio comunitário direcionada à pessoa idosa.

Avaliação e validade do certificado

A análise e a aprovação dos pedidos serão conduzidas por um conselho gestor especializado. O órgão colegiado reunirá representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de entidades da sociedade civil organizada que atuam na defesa dos direitos dos idosos.

Os municípios contemplados terão o direito de veicular o título Cidade Amiga do Idoso em materiais institucionais e documentos oficiais pelo período de três anos, com possibilidade de renovação ao término da vigência.

No entanto, a lei estabelece que o certificado poderá ser revogado a qualquer momento caso a gestão municipal descontinue os programas voltados à população idosa ou descumpra as diretrizes firmadas com o conselho.