Câmara analisa MP que zera imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (2), a MP 1357/26, medida que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares. A análise está marcada para as 13h no Plenário Ulysses Guimarães, mas o texto precisa primeiro ser aprovado pela comissão mista do Congresso para não perder a validade.

A medida provisória expira em 8 de setembro caso não conclua sua tramitação na Câmara e no Senado. Os interessados podem consultar os detalhes na pauta da sessão do dia.

Regras para mototaxistas e mudanças no regime fiscal

Também está na pauta a MP 1360/26, que simplifica exigências para mototaxistas e entregadores de motofrete. O texto elimina a obrigatoriedade de idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação e curso especializado. Relatada pelo deputado Alfredinho (PT-SP), a proposta caduca em 15 de setembro.

Em relação às contas públicas, os parlamentares podem avaliar o PLP 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta cria exceções às regras fiscais para 2026, exigindo recursos previstos no Orçamento ou medidas compensatórias. Para ser analisada, a matéria precisa ter a urgência aprovada previamente.

O texto busca garantir a manutenção de benefícios para áreas de livre comércio, bens de capital e despesas com salário-paternidade. Outra proposta em pauta é o PLP 73/25, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger verbas das agências reguladoras contra contingenciamentos.

Relações de trabalho e agroecologia

Na pauta trabalhista, os deputados podem analisar o PL 1893/26, enviado pelo Poder Executivo. O projeto regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos, com relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Por fim, o Plenário pode votar o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O texto tem relatoria do deputado Padre João (PT-MG) e foca no estímulo à agricultura sustentável.