CRF-SP aciona MPSP contra a venda irregular de medicamentos em máquinas automáticas

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a apuração sobre a comercialização irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e áreas de grande circulação. A fiscalização identificou a prática nas cidades de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, alertando para os graves perigos da automedicação sem controle.

Infração às normas sanitárias e ausência de orientação

Conforme apontado pelo CRF-SP, a instalação desses equipamentos em espaços comuns possibilita a aquisição irrestrita de remédios. O processo ocorre sem validação de idade dos usuários, sem limitação de quantidade e sem qualquer tipo de suporte prestado por um profissional habilitado.

A legislação sanitária brasileira determina que a dispensação de fármacos é atividade exclusiva de estabelecimentos autorizados, a exemplo de drogarias e farmácias. Nesses locais, a presença da assistência farmacêutica é obrigatória por lei.

A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se posicionou formalmente contra a prática. O órgão regulador reforça que sistemas automatizados não possuem permissão para realizar a entrega direta de remédios aos consumidores.

Ameaça à saúde pública e violação de direitos

O conselho ressalta que o acesso facilitado e sem fiscalização representa um risco severo à saúde coletiva, afetando de maneira ainda mais crítica crianças e adolescentes.

A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, alerta que mesmo produtos isentos de prescrição podem provocar intoxicações graves, reações adversas, interações medicamentosas perigosas e até óbito quando utilizados de forma incorreta. Segundo ela, nenhum medicamento prescinde de orientação técnica.

Ao acionar o MPSP, a entidade argumentou também que a prática viola diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, ao expor menores ao consumo descontrolado de substâncias nocivas à saúde física e mental.

Diante da representação, o MPSP instaurou um procedimento oficial para ouvir a empresa proprietária das máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, visando instruir o caso e adotar as sanções necessárias para assegurar a proteção da população.