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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), no Palácio do Planalto, a lei que destina parcela dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida visa garantir maior aporte financeiro e suporte de saúde aos agentes da corporação.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, derivado da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no início do mês. Com a mudança, até 3% dos valores captados pelo Executivo com as chamadas bets serão transferidos ao fundo policial.
Essas verbas, que anteriormente alimentavam a seguridade social, passarão a financiar a assistência à saúde dos policiais federais. A transição ocorrerá progressivamente: 1% em 2026, 2% em 2027 e a totalidade de 3% a partir de 2028.
Para o exercício de 2026, o governo federal também foi autorizado a efetuar um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões diretamente da fonte do Tesouro Nacional ao Funapol.
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ressaltou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da segurança pública e o combate ao crime organizado no país durante a cerimônia de assinatura.
Na mesma ocasião, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, frisou que a norma beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores da instituição, promovendo valorização profissional a quem atua em situações de alto risco.
Mudanças nas regras do Funapol
Criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para manter a estrutura operacional da PF, o Funapol previa inicialmente que no máximo 30% da sua verba fosse gasta em diárias. Posteriormente, a Lei 14.369 de 2022 elevou essa margem para 50% e liberou gastos com indenizações e saúde.
A atualização legislativa elimina esses tetos percentuais e autoriza novos tipos de pagamentos, como a retribuição por atividade extraordinária e o reembolso integral de despesas médicas.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu autorização para estender a cobertura de saúde aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A criação de gratificações por trabalho extraordinário para essas categorias dependerá de lei específica.
*Com informações da Agência Senado
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