STF busca definir regras para supersalários e penduricalhos em junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja finalizar, ainda em junho, o julgamento que estabelecerá novas regras para a transição dos limites salariais no Judiciário, visando coibir os chamados supersalários e as distorções geradas pelos penduricalhos. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (19) pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que busca padronizar a remuneração dos servidores públicos do setor.

Segundo Fachin, essa transição é fundamental para migrar do modelo atual, que permite diversas verbas indenizatórias, para o teto salarial determinado pela Constituição. Atualmente, o valor máximo corresponde aos vencimentos de um ministro do STF, fixado em R$ 46.366.

“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”, declarou o ministro.

Para o presidente do STF, as verbas indenizatórias, frequentemente chamadas de penduricalhos, embora prevejam um conjunto de possibilidades, também geram significativas distorções no sistema remuneratório.

As declarações ocorreram durante o seminário “A Justiça do Amanhã”, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento foi uma iniciativa da República.org, organização da sociedade civil dedicada à valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre a postura do Judiciário diante das cobranças sociais para que o teto salarial seja efetivamente aplicado a todos os servidores públicos, sem exceções.

Decisão de março

O julgamento mencionado por Fachin representa mais um passo do STF na busca pela efetivação do teto Constitucional. O ministro relembrou que, em março, a Corte já havia imposto limites ao pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

Conforme a decisão anterior, indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser restritos a 35% do valor do salário dos ministros do STF.

Contudo, o Supremo também autorizou o pagamento de outro benefício: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira. Esse adicional pode conceder até mais 35%, elevando os vencimentos para R$ 78,8 mil, um patamar 70% acima do teto.

Lei federal

Outra iniciativa crucial apontada por Fachin para combater os supersalários é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional. O objetivo é resolver a questão de forma estrutural, com previsão de apresentação do texto ainda este ano.

“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou o ministro.

Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin criou um grupo de trabalho no STF para mapear o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo construído com amplo diálogo entre diversos setores da sociedade. No final de maio, ele se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

Para o ministro, a futura lei responderá à questão fundamental: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.

Ele enfatizou que a magistratura é uma profissão de vocação, destacando a importância de “queiram servir a sociedade e não se servir dela”.

Fachin ressaltou que a lei federal terá um impacto que se estenderá para além do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”, explicou.

Portal com salários

O ministro Fachin reconheceu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes”. Ele anunciou que uma nova iniciativa para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário será o lançamento de um portal com informações detalhadas.

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu o presidente do STF.

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou, reforçando a importância da prestação de contas.

A medida também visa padronizar as informações salariais em um formato de contracheque único, aplicável nas 27 unidades federativas do país.

O encontro no Museu do Amanhã contou com a presença de presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência).

Código de ética

Fachin abordou a necessidade de o STF implementar um código de ética, uma iniciativa que ele próprio sugeriu. Esse código regeria questões como a participação de ministros em eventos e palestras, com a ministra Cármen Lúcia atuando como relatora para apreciação dos demais membros da Corte.

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, pontuou o ministro.

A elaboração do código de ética no STF ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez na Operação Compliance Zero.

Toffoli, por sua vez, deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Banco Master após reportagens jornalísticas indicarem irregularidades em um fundo de investimento ligado à instituição. O fundo adquiriu participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Ele informou que os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas outros 39 milhões de novas demandas chegaram aos juízes, elevando o estoque de processos para 75 milhões ao final do ano anterior.

No próprio STF, a carga de trabalho é alta, com 20 mil processos para apenas 11 ministros, sendo que atualmente 10 vagas estão ocupadas.

O ministro destacou que o Poder Público — União, estados e municípios — está presente em metade dos processos judiciais no Brasil. “É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou.

Ele citou o exemplo de pessoas que precisam recorrer à Justiça simplesmente para obter o direito de fazer uma perícia médica. “Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”, criticou Fachin.

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias como a inteligência artificial devem ser aliadas do Judiciário. Ele vê na IA uma ferramenta capaz de otimizar o trabalho e melhorar a eficiência.

A inteligência artificial “pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”, explicou o ministro.

Contudo, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”, ressaltando o papel insubstituível do elemento humano na Justiça.