TCU alerta para risco fiscal dos Correios e defende compensação de custos pela universalização

Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta crucial ao governo federal, apontando para o significativo custo da universalização do serviço postal oferecido pelos Correios. A decisão unânime do plenário, que aprovou o acórdão de uma auditoria detalhada, ressalta a urgência de um mecanismo explícito e transparente para a compensação de custos, visando mitigar o risco fiscal para as contas públicas.

A análise do TCU concluiu que, na ausência de um modelo estruturado para ressarcir os gastos da universalização, a operação da estatal pode comprometer a estabilidade financeira do Estado. Esta posição foi consolidada com base no voto do ministro Benjamin Zymler, relator do processo.

Durante a apresentação de seu voto, o ministro Zymler destacou que o custo estimado para manter a universalização postal alcança R$ 4,6 bilhões em 2024. Ele comparou esse valor a despesas de outras políticas públicas relevantes, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

No entanto, o relator enfatizou que a ausência de uma previsão clara para a compensação desses custos, especialmente em uma estatal que opera com prejuízo, fragiliza a capacidade dos Correios de se sustentar. Isso, por sua vez, exige aportes financeiros contínuos por parte da União.

Zymler alertou que "esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiro adicionais para a empresa".

Impacto financeiro e medidas de reestruturação

Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado à reestruturação financeira dos Correios, com a União atuando como garantidora. Adicionalmente, a empresa implementou uma série de iniciativas, como um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências, na tentativa de mitigar seu déficit operacional.

Questionados pela Agência Brasil sobre a decisão do TCU, os Correios optaram por não emitir um pronunciamento oficial a respeito do tema.