Governo federal propõe novo limite de faturamento para MEI na Câmara

O governo federal se prepara para enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa elevar o atual limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil. A iniciativa busca não apenas reajustar o teto, defasado desde 2018, mas também permitir que o MEI possa contratar mais de um funcionário, impulsionando o desenvolvimento dos pequenos negócios no país.

Atualmente, o regime do MEI permite a contratação de apenas um empregado com carteira assinada. A nova proposta do Executivo prevê a ampliação desse número para, no mínimo, dois colaboradores, flexibilizando as operações para os microempreendedores.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou que o governo está empenhado na elaboração dessa proposta de mudanças para os MEIs. Ele destacou a importância da medida para o setor.

“Será encaminhado ao Congresso um projeto que altera o limite do MEI, beneficiando microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou Guimarães em suas redes sociais, ressaltando o impacto positivo esperado.

A justificativa do governo para essa revisão é a estagnação do teto de faturamento do MEI, que não sofre reajuste desde janeiro de 2018, período que, segundo o Executivo, tem prejudicado a expansão e a formalização de muitos negócios.

Recentemente, na terça-feira (22), o ministro José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar os detalhes e a tramitação da matéria no Legislativo.

Hugo Motta indicou que o texto proposto pelo Executivo será primeiramente debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é que o projeto chegue à Casa ainda nesta quarta-feira.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, atenda às necessidades dos microempreendedores”, declarou Motta, enfatizando a busca por uma solução que concilie responsabilidade fiscal com o fomento ao empreendedorismo.

Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos critérios do MEI desfrutam de vantagens significativas, incluindo regimes tributários simplificados e encargos previdenciários reduzidos.

Caso o faturamento anual do empreendedor ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil, ele é automaticamente reenquadrado como microempresário (ME), passando a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, que possui outras alíquotas e obrigações.

Debate em comissões da Câmara

Paralelamente, a Câmara já possui uma comissão especial dedicada à discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), essa proposta já foi aprovada no Senado Federal.

O PLP 108 de 2021 sugere um aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil anuais, além de propor outras modificações no regime do Simples Nacional, evidenciando que o tema já está em pauta no Congresso.

Impacto da PEC da jornada de trabalho

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo impulso durante a tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Com a aprovação da PEC 221 de 2019, que diminui a carga horária dos trabalhadores, lideranças partidárias e membros do governo começaram a articular mudanças no MEI. O objetivo é facilitar a contratação de mais funcionários sob esse regime tributário simplificado, compensando possíveis impactos da nova jornada.

Embora aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC que extingue a escala 6x1 encontra-se atualmente paralisada no Senado, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).