Governo sanciona nova lei que reduz tributos sobre combustíveis

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), que autoriza a redução nos tributos sobre combustíveis. A medida abrange as etapas de importação, produção e comercialização nacional.

A concessão de renúncia fiscal busca suavizar os reflexos econômicos no setor energético internacional decorrentes do conflito no Oriente Médio. O texto oficial havia sido aprovado no início do mês pelo Senado Federal, após tramitar na Câmara dos Deputados.

Compensação financeira e incentivos estratégicos

Para manter o equilíbrio das contas públicas, a legislação permite que a queda na arrecadação seja compensada por receitas extraordinárias da União, obtidas com a valorização do petróleo no mercado global.

Além das regras para o setor energético, a lei estabelece benefícios fiscais voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O texto também define um tratamento tributário diferenciado para projetos da Copa do Mundo Feminina de 2027.