Governo entrega projeto do Orçamento de 2027 ao Congresso nesta segunda

O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, até esta segunda-feira (31), a proposta do Orçamento de 2027. O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas da União para o exercício seguinte, chegando antes mesmo da votação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise simultânea na Comissão Mista

Encaminhado em abril pelo governo federal, o PLN 2/2026 estabelece diretrizes e prioridades fiscais. Como a LDO ainda não foi apreciada pelos parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar ambos os textos simultaneamente, adequando a LOA às diretrizes finais aprovadas.

Metas fiscais e contas públicas

A proposta fixa uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central em 2027, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A margem de tolerância permite que o saldo oscile entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões positivos.

Para as empresas estatais federais, a previsão é de um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Ficam excluídas do cálculo a Petrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de até R$ 5 bilhões para o Novo PAC e R$ 10 bilhões em reequilíbrio econômico-financeiro de estatais.

Salário mínimo e parâmetros econômicos

O projeto projeta o valor do salário mínimo em R$ 1.717 para 2027, representando um reajuste frente aos atuais R$ 1.621. O cálculo considera uma inflação estimada em 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, dólar médio a R$ 5,47 e taxa básica de juros em 10,55%.

Prioridades orçamentárias e regras provisórias

As ações prioritárias envolvem projetos do Novo PAC e diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2024–2027), focando na redução da desigualdade, combate à fome, educação básica, saúde primária e agenda de enfrentamento à crise climática.

O texto traz ainda regras de execução provisória de despesas, garantindo a continuidade de investimentos do Novo PAC e obras essenciais caso o orçamento não seja sancionado a tempo do novo exercício financeiro.