Comissão aprova projeto que visa reduzir restrições a produtores rurais em áreas de demarcação indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa proteger os produtores rurais da imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais em propriedades situadas em zonas com processos de demarcação indígena em andamento. Esta medida busca assegurar a continuidade das atividades produtivas e o acesso a direitos fundamentais antes da conclusão definitiva dos processos e do pagamento das devidas indenizações.

A proibição dessas restrições será aplicada especificamente durante o período que antecede tanto a finalização do processo demarcatório quanto a efetivação do pagamento das indenizações aos ocupantes das terras.

A principal finalidade da proposta é impedir que a simples existência de um processo de demarcação gere obstáculos desnecessários ao produtor, inviabilizando o pleno exercício de seus direitos de posse e propriedade. As restrições atuais têm sido apontadas como barreiras significativas ao acesso a recursos como crédito rural, seguros e diversas políticas públicas, culminando em um cenário de insegurança jurídica e perdas econômicas para o setor.

O texto aprovado propõe alterações na já existente Lei do Marco Temporal. Esta legislação, atualmente, já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de uso livre da terra até a conclusão da demarcação e o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

Indenização pela terra nua incluída

O colegiado chancelou uma versão substitutiva do projeto, apresentada pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). Essa nova redação, que substitui o Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), inova ao incluir expressamente a previsão de indenização não apenas pelas benfeitorias de boa-fé, mas também pela terra nua.

Pedro Lupion enfatizou que a proposta não tem como objetivo interromper os processos de demarcação. Pelo contrário, ela visa garantir que a atividade produtiva rural não seja comprometida antes de uma decisão final, reforçando e clarificando uma regra que já deveria estar em vigor.

O relator também defendeu a medida como essencial para a previsibilidade do setor agropecuário. “A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”, afirmou Lupion, sublinhando a importância da segurança jurídica.

Próximos passos da tramitação

O projeto seguirá agora para avaliação em outras importantes comissões da Câmara dos Deputados: a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

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