Epilepsia é reconhecida como deficiência por comissão da Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece o reconhecimento da epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, que visa garantir direitos a pessoas com a condição neurológica, agora segue para outras instâncias de análise no Legislativo.

Segundo o texto aprovado, a epilepsia será considerada deficiência quando manifestar impedimentos de longo prazo, de natureza mental ou neurológica, que, em interação com barreiras sociais, restrinjam a participação integral do indivíduo na sociedade. A avaliação do impacto da doença e a gravidade das crises serão feitas por uma equipe multiprofissional de saúde.

O relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), apresentou uma versão que unifica propostas anteriores, incluindo o PL 5962/25 da deputada Yandra Moura (União-SE) e o PL 364/26 do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Honaiser ressaltou que a limitação não reside apenas na condição neurológica, mas principalmente nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que dificultam a plena inclusão.

O objetivo principal da medida é assegurar que pessoas com epilepsia tenham acesso aos mesmos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso inclui cotas no mercado de trabalho, benefícios sociais e adaptações necessárias em ambientes educacionais.

A iniciativa também busca promover maior segurança jurídica, uniformizando o entendimento sobre o tema e reduzindo a necessidade de que pacientes recorram ao judiciário para reivindicar direitos básicos, como prioridade de atendimento.

Próximos passos da proposta

O projeto de lei ainda passará por análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em caráter conclusivo por estas comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal.

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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